Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras Projeto de Lei (PL) que trata de penalidades aplicadas às pessoas que forem flagradas em áreas públicas usando drogas em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. O documento foi lido na sessão do dia 13 e tem como vereadores proponentes Gleber Silveira (PL), Maikon Rodrigues (PL) e Robson Bigo (PL).
Conforme o PL, “constitui-se em infração istrativa a pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos de Balneário Piçarras, por utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O documento pontua que é considerada como droga ilícita a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificada em lei ou relacionada em atos normativos atualizados periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme disciplinado na Lei Federal nº 11.343, de 03 de agosto de 2006.
Pelo projeto, são considerados logradouros públicos as avenidas, rodovias, ruas, alamedas, servidões, caminhos, agens, calçadas, praças, ciclovias, pontes, viadutos, áreas de vegetação e praias, hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública e as repartições públicas e adjacências.
A Lei aponta que a “pessoa que praticar ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à sanção istrativa de multa, no valor de 1 UFM. A multa prevista será de 2 UFM’s quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais, transportes, nas praias e praças”. Hoje, cada UFM tem o valor de R$ 141,64.
Em caso de reincidência na prática, será aplicada multa no valor dobrado àqueles estabelecidos. “Será considerado reincidente o agente infrator que praticar, mais de uma vez, no período de até doze meses”, cita a proposta. Os agentes competentes pela lavratura do auto de infração provisório deverão apreender as drogas ilícitas, lavrando, no mesmo ato, o respectivo auto de apreensão. No entanto, em casos que a pessoa se submeter voluntariamente a tratamento para dependência em drogas, sendo comprovado, o processo istrativo será suspenso, conforme prazo estipulado pelo médico responsável.
Após a emissão do laudo, uma amostra do material será enviada ao departamento competente da Polícia Civil para a adoção das providências cabíveis no âmbito criminal.
Para fins de cumprimento da lei, o município de Balneário Piçarras poderá firmar convênio com a Polícia Militar, que poderá lavrar a multa e fiscalizar o cumprimento da medida alternativa de tratamento às drogas. O montante arrecadado com as multas deverá ser aplicado em programa de prevenção às drogas do município ou revertido em benefício de entidades conveniadas.
“Essa medida se faz necessária em nosso município, uma vez que se acentua o número de pessoas que se utilizam de espaços Públicos para encontros onde ocorre o uso de entorpecentes ilícitos. Os espaços públicos são divididos com famílias que levam seus filhos para brincar ou ear em pracinhas disponíveis para essa finalidade. Precisamos disciplinar e levar segurança nesses espaços para que as crianças, jovens e adolescentes não encarem o uso de drogas como sendo algo normal e que não trará consequências nenhuma à saúde e nem ao convívio social. Nossas crianças precisam ser alcançadas por bons exemplos e permitidas a ter informações que contribuam com sua formação intelectual e social, pois todos somos sabedores de que o uso de drogas leva a marginalização”, explicam os vereadores.
OPINIÕES
Para o vereador Gleber, autor do projeto com apoio da bancada do PL, “a medida se faz necessária no município uma vez que se acentua o número de pessoas que utilizam os espaços públicos para encontros onde ocorrem usos de entorpecentes. Os espaços públicos são divididos com famílias que levam seus filhos para brincar ou ear em pracinhas disponíveis para esta finalidade e nós precisamos disciplinar e levar segurança para estes espaços de modo que as crianças, adolescentes ou jovens não encarem o uso de drogas como sendo algo normal e que não trará consequências nenhuma a saúde e nem ao convívio social. Nossas crianças precisam ser alcançadas por bons exemplos e que tenham informação que contribuam para o seu desenvolvimento intelectual e social, pois todos sabemos que o uso de drogas leva a marginalização”.
Gleber acrescenta que recebe pedidos da comunidade de diversos assuntos, entre eles a segurança pública. “Tem três moradores do nosso município, que moram em locais diferentes e que fizeram queixas muito semelhantes: todos voltados ao consumo de drogas em vias públicas, principalmente nas praças e praias. Além deles, há outras pessoas que vêm pedindo a efetividade da segurança pública para que esse tipo de situação não ocorra”.
De acordo com o vereador Robson, “esse Projeto de Lei tem como objetivo preservar o convívio familiar e garantir ambientes seguros para crianças e famílias. Infelizmente, parece que o uso de drogas está liberado em nossa cidade, principalmente em toda orla da praia e em praças públicas, os usuários de drogas perderam totalmente o respeito e o bom senso.
Essa sanção significa proteção à família. Que a sociedade possa ficar cada vez mais longe de drogas. Inúmeras cidades brasileiras já estão com esse projeto em pauta”.
Na visão do vereador Maikon, “o Projeto de Lei tem como principal objetivo preservar o convívio familiar e garantir ambientes públicos mais seguros e acolhedores para crianças, famílias e toda a comunidade. Observamos com preocupação o uso cada vez mais frequente de substâncias psicoativas em espaços públicos de nossa cidade, especialmente na orla e em praças, o que tem gerado desconforto e insegurança para muitas famílias que utilizam esses locais para lazer e convivência social”.
Maikon reforça que a proposta não tem caráter discriminatório. “Pelo contrário, busca equilibrar direitos e deveres no uso dos espaços públicos, sempre com respeito às liberdades individuais, mas também com foco na proteção de quem mais precisa – especialmente nossas crianças. Diversos municípios brasileiros já estão discutindo iniciativas semelhantes, e acreditamos que Balneário Piçarras também deve avançar nesse debate”. Ele também solicitou um levantamento das ocorrências atendidas pelas polícias Militar e Civil dentro do município – além do número de policiais atuando nas corporações.
